AREsp 2805032 - DECISAO

AREsp 2805032 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a matéria relevante suscitada pela agravante (conformidade do alvará e previsão do plano do loteamento), em desconformidade com os arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC, impõe-se anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Dom Rosalvo Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Agravo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Loteamento, Restrições Convencionais, Ius Variandi, Omissão Do Acórdão, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Nulidade De Julgamento
Direito Urbanístico Processo Civil Direito Administrativo Loteamento Restrições Convencionais Ius Variandi Omissão Do Acórdão Recurso Especial +2 more

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Parties

Dom Rosalvo Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Agravo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à conformidade do alvará e ao plano original do loteamento
  2. 2 violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegação de nulidade do julgamento por ausência do julgador que apresentou voto divergente (art. 942, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a matéria relevante suscitada pela agravante (conformidade do alvará e previsão do plano do loteamento), em desconformidade com os arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC, impõe-se anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido quanto à omissão apontada
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas