REsp 2130131 - ACORDAO

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Havendo contrato-padrão do loteamento levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis que prevê expressamente a obrigação dos adquirentes de ratear despesas de conservação e infraestrutura, admite-se a cobrança das taxas previstas por uma administradora do loteamento, o que distingue o caso do Tema 492/STF (que trata de cobrança por associações a não associados); assim, não há motivo para reformar a decisão que autorizou a cobrança, e o agravo interno é negado.

Parties
Agravante: JOSÉ JULIO FACCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Loteamento, Contrato Padrão, Taxa De Manutenção, Registro De Imóveis, Tema 492/stf (distinção)
Direito Civil Direito Imobiliário Loteamento Contrato Padrão Taxa De Manutenção Registro De Imóveis Tema 492/stf (distinção)

Case Brief

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Parties

JOSÉ JULIO FACCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 validez de cláusula em contrato-padrão registradoprevendo cobrança de taxa de manutenção e/ou infraestrutura
  2. 2 distinção entre cobrança efetuada por administradora do loteamento e cobrança por associação de moradores (Tema 492/STF)
  3. 3 vinculação das obrigações constantes do contrato-padrão aos adquirentes

Ratio Decidendi

Havendo contrato-padrão do loteamento levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis que prevê expressamente a obrigação dos adquirentes de ratear despesas de conservação e infraestrutura, admite-se a cobrança das taxas previstas por uma administradora do loteamento, o que distingue o caso do Tema 492/STF (que trata de cobrança por associações a não associados); assim, não há motivo para reformar a decisão que autorizou a cobrança, e o agravo interno é negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.