REsp 2267672 - DECISAO

REsp 2267672 - DECISAO

Verificou-se que não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem analisou os argumentos relativos à infraestrutura do loteamento e baseou-se em prova pericial que comprovou a ausência de infraestrutura básica e a responsabilidade dos loteadores; diante do entendimento dominante e da jurisprudência aplicável, o Relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e na Súmula 568/STJ, negou provimento ao Recurso Especial por inexistir vício a ser suprido.

Parties
Recorrente: CHACCUR COMÉRCIO E EMPREENDIMENTO LTDA.; Réu: Ponto Forte Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Réu: Município de Nova Iguaçu; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Loteamento, Infraestrutura Urbana, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Dos Loteadores, Responsabilidade Subsidiária Do Município, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Urbanístico Processo Civil Loteamento Infraestrutura Urbana Obrigação De Fazer Responsabilidade Dos Loteadores Responsabilidade Subsidiária Do Município +2 more

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Parties

CHACCUR COMÉRCIO E EMPREENDIMENTO LTDA.

Recorrente

Ponto Forte Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Réu

Município de Nova Iguaçu

Réu

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão suscitada quanto à inexistência de análise sobre a alegada inexequibilidade da obrigação de instalar rede de esgotamento sanitário devido à ausência de rede coletora na macrozona
  2. 2 responsabilidade dos loteadores pela implantação de infraestrutura básica do loteamento nos termos da Lei n. 6.766/79
  3. 3 eventual responsabilidade subsidiária do Município pela regularização do loteamento

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem analisou os argumentos relativos à infraestrutura do loteamento e baseou-se em prova pericial que comprovou a ausência de infraestrutura básica e a responsabilidade dos loteadores; diante do entendimento dominante e da jurisprudência aplicável, o Relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e na Súmula 568/STJ, negou provimento ao Recurso Especial por inexistir vício a ser suprido.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.