REsp 1853266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado que o recorrido adquiriu o imóvel sujeito, na escritura e no contrato-padrão registrado em cartório, à obrigação de contribuir para taxa de manutenção, configurando obrigação propter rem que afasta a aplicação do Tema 882/STJ; assim, é lícita a cobrança prevista no contrato-padrão e vinculante para posteriores adquirentes.

Parties
Agravante: Cláudio Miguel Dania Coutinho; Agravada: Associação dos Moradores do Vale das Laranjeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Em Turma
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Loteamento, Taxa De Manutenção, Contrato Padrão Registrado, Obrigação Propter Rem, Tema 882/stj, Registro De Imóveis
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Loteamento Taxa De Manutenção Contrato Padrão Registrado Obrigação Propter Rem Tema 882/stj +1 more

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Parties

Cláudio Miguel Dania Coutinho

Agravante

Associação dos Moradores do Vale das Laranjeiras

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de taxa de manutenção prevista em contrato-padrão registrado
  2. 2 inaplicabilidade da tese do Tema 882/STJ quando há adesão ao contrato-padrão registrado
  3. 3 vinculação de posteriores adquirentes às cláusulas do contrato-padrão levado a registro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado que o recorrido adquiriu o imóvel sujeito, na escritura e no contrato-padrão registrado em cartório, à obrigação de contribuir para taxa de manutenção, configurando obrigação propter rem que afasta a aplicação do Tema 882/STJ; assim, é lícita a cobrança prevista no contrato-padrão e vinculante para posteriores adquirentes.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno