REsp 1860898 - DECISAO

REsp 1860898 - DECISAO

O recurso especial foi denegado porque as alegações de inexistência de atraso e de cumprimento do prazo municipal exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de garantia por alienação fiduciária não estava suficientemente demonstrada, incidindo a Súmula 284/STF; e os lucros cessantes são devidos por se tratar de dano presumido nos termos do Tema 996/STJ, sendo também vedada a revisão do valor arbitrado sem revolvimento probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SP-05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: VICTORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Loteamento, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Alienação Fiduciária, Lucros Cessantes, Dano Presumido, Tema 996/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

SP-05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

VICTORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de descumprimento contratual e atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Existência de garantia por alienação fiduciária
  3. 3 Direito aos lucros cessantes por atraso (dano presumido)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi denegado porque as alegações de inexistência de atraso e de cumprimento do prazo municipal exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de garantia por alienação fiduciária não estava suficientemente demonstrada, incidindo a Súmula 284/STF; e os lucros cessantes são devidos por se tratar de dano presumido nos termos do Tema 996/STJ, sendo também vedada a revisão do valor arbitrado sem revolvimento probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem majoração de honorários.