REsp 1898986 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não demonstraram que a decisão agravada estava infirmada: o STJ entende que cláusulas constantes do contrato-padrão depositado e levado a registro nos termos da Lei 6.766/79 vinculam os posteriores adquirentes, e no caso concreto os adquirentes anuíram à cláusula que autoriza a cobrança de taxa associativa; ademais, parte da matéria relativa à Súmula 284/STF estava preclusa.

Parties
Agravantes: ELEANOR LOUISE VAUGHN E OUTROS; Autora/agravada: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL JARDIM FLAMBOYAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão/julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Loteamento, Contrato Padrão De Promessa De Compra E Venda, Registro Imobiliário, Taxa De Manutenção, Associação De Moradores, Vinculação De Posteriores Adquirentes
Direito Civil Direito Processual Civil Loteamento Contrato Padrão De Promessa De Compra E Venda Registro Imobiliário Taxa De Manutenção Associação De Moradores Vinculação De Posteriores Adquirentes

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Parties

ELEANOR LOUISE VAUGHN E OUTROS

Agravantes

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL JARDIM FLAMBOYAN

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão/julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de taxa de manutenção prevista em contrato-padrão submetido a registro imobiliário na forma da Lei 6.766/79
  2. 2 Vinculação dos posteriores adquirentes às obrigações constantes do contrato-padrão registrado
  3. 3 Distinção entre cobranças realizadas por administradora de loteamento e taxas criadas por associações de moradores não constituídas como administradoras

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não demonstraram que a decisão agravada estava infirmada: o STJ entende que cláusulas constantes do contrato-padrão depositado e levado a registro nos termos da Lei 6.766/79 vinculam os posteriores adquirentes, e no caso concreto os adquirentes anuíram à cláusula que autoriza a cobrança de taxa associativa; ademais, parte da matéria relativa à Súmula 284/STF estava preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a exigibilidade da taxa associativa com fundamento no contrato-padrão registrado