AREsp 3203696 - DECISAO

AREsp 3203696 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido parcialmente, mas não provido, porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque as alegações da agravante demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, matéria vedada em recurso especial, além de manter a conclusão de que a responsabilidade pela entrega da infraestrutura é do loteador e que o atraso configura dano moral indenizável.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO JARDIM DOS IPES - SPE LTDA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Conhecido (negado Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Loteamento, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cláusula Penal, Prejudicialidade Externa (suspensão), Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Loteamento Obrigação De Fazer Danos Morais Cláusula Penal Prejudicialidade Externa (suspensão) +3 more

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Parties

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO JARDIM DOS IPES - SPE LTDA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Conhecido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do loteador pela entrega da infraestrutura do loteamento
  2. 2 possibilidade de inversão da cláusula penal em contratos de adesão
  3. 3 configuração de dano moral por atraso na entrega de infraestrutura essencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido parcialmente, mas não provido, porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque as alegações da agravante demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, matéria vedada em recurso especial, além de manter a conclusão de que a responsabilidade pela entrega da infraestrutura é do loteador e que o atraso configura dano moral indenizável.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Conhecer do agravo em recurso especial