REsp 1797755 - DECISAO

REsp 1797755 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento em jurisprudência consolidada, reconheceu que o Município tem o dever vinculado de fiscalizar e regularizar loteamento irregular e, por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para compelir o Município de Belo Horizonte a promover a regularização do loteamento, desmembramento e parcelamento do solo, às expensas do violador da norma urbanístico-ambiental.

Parties
Recorrente/agravante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Recorrido/agravado: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e provido; provido o recurso especial
Legal Topics
Loteamento Clandestino, Regularização De Loteamento, Parcelamento E Desmembramento Do Solo, Legitimidade Passiva De Pessoa Jurídica De Direito Público, Poder Dever De Polícia Urbanístico Ambiental Do Município, Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Loteamento Clandestino Regularização De Loteamento, Parcelamento E Desmembramento Do Solo Legitimidade Passiva De Pessoa Jurídica De Direito Público Poder Dever De Polícia Urbanístico Ambiental Do Município Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Recorrente/agravante

Município de Belo Horizonte

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão que não deu provimento à pretensão de condenar o Município à regularização de loteamento
  2. 2 alcance do art. 40 da Lei 6.766/1979 quanto ao dever do Município de promover a regularização independentemente das medidas administrativas adotadas
  3. 3 legitimidade passiva do Município por omissão na fiscalização

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento em jurisprudência consolidada, reconheceu que o Município tem o dever vinculado de fiscalizar e regularizar loteamento irregular e, por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para compelir o Município de Belo Horizonte a promover a regularização do loteamento, desmembramento e parcelamento do solo, às expensas do violador da norma urbanístico-ambiental.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provido o recurso especial

Orders

  • Compelir o Município de Belo Horizonte a regularizar o loteamento, desmembramento e parcelamento do solo, às expensas do violador da norma urbanístico-ambiental
  • Publique-se