REsp 2090373 - DECISAO

REsp 2090373 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões federais alegadas não foram previamente enfrentadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), parte da decisão recorrida assentou em fundamentos constitucionais suficientes (incidindo a Súmula 126/STJ) e a apreciação das alegações reclamaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a tese quanto à obrigação exclusiva do loteador à luz do art. 40 da Lei 6.766/1979 não pôde ser analisada em sede especial por deficiência de prequestionamento e de fundamentação.

Parties
Autor: Hans Frieder Jung; Ré: Itapirubá Internacional Empreendimentos e Participações LTDA; Recorrente: Município de Laguna/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Loteamento Clandestino, Responsabilidade Municipal, Art. 40 Da Lei 6.766/1979, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Urbanístico Processo Civil Loteamento Clandestino Responsabilidade Municipal Art. 40 Da Lei 6.766/1979 Prequestionamento Súmula 126/stj +3 more

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Parties

Hans Frieder Jung

Autor

Itapirubá Internacional Empreendimentos e Participações LTDA

Ré

Município de Laguna/SC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 40 da Lei n. 6.766/1979 e 141, 322, § 2º, 489 e 492 do Código de Processo Civil
  2. 2 prequestionamento de matérias de ordem pública para conhecimento em instância especial
  3. 3 valoração de prova e impossibilidade de reexame em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões federais alegadas não foram previamente enfrentadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), parte da decisão recorrida assentou em fundamentos constitucionais suficientes (incidindo a Súmula 126/STJ) e a apreciação das alegações reclamaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a tese quanto à obrigação exclusiva do loteador à luz do art. 40 da Lei 6.766/1979 não pôde ser analisada em sede especial por deficiência de prequestionamento e de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Agravo regimental improvido