AREsp 2630810 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia sobre a impossibilidade de regularização do loteamento e sobre a limitação da responsabilidade do Município (que não pode ser compelido a restituir valores pagos pelos adquirentes quando a responsabilidade é dos...

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Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: MUNICÍPIO DE GARÇA; Réu: SELMA APARECIDA DA SILVA; Réu: BRUNO; Réu: JEREMIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Perante O STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Loteamento Clandestino, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Responsabilidade Do Município, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento
Direito Urbanístico Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Loteamento Clandestino Legitimidade Ativa Do Ministério Público Responsabilidade Do Município Indenização Por Danos Materiais E Morais Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

MUNICÍPIO DE GARÇA

Réu

SELMA APARECIDA DA SILVA

Réu

BRUNO

Réu

JEREMIAS

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Perante O STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o Município pode ser condenado a restituir valores pagos por adquirentes em razão de loteamento clandestino
  2. 2 Se o loteamento clandestino é passível de regularização ou se há impossibilidade absoluta de regularização
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia sobre a impossibilidade de regularização do loteamento e sobre a limitação da responsabilidade do Município (que não pode ser compelido a restituir valores pagos pelos adquirentes quando a responsabilidade é dos loteadores), e o exame para chegar a conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, ausente prequestionamento e demonstrada insuficiência do dissídio jurisprudencial alegado, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo interposto