REsp 2162765 - DECISAO

REsp 2162765 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o tribunal de origem não enfrentou, mesmo implicitamente, a questão referente ao art. 40, caput, da Lei n. 6.766/1979, de modo que faltou o prequestionamento necessário ao acesso à instância especial; além disso, a decisão monocrática se ampara no art. 932, III, do CPC/2015 e nas disposições do Regimento Interno do STJ que autorizam o não conhecimento de recursos inadmissíveis ou que não atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Loteamento Clandestino, Responsabilidade Municipal Pela Regularização De Parcelamento, Ultra Petita, Prequestionamento, Poder Dever De Agir Do Município, Regularização De Parcelamento E Recuperação De Danos Ambientais
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Loteamento Clandestino Responsabilidade Municipal Pela Regularização De Parcelamento Ultra Petita Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o Município é responsável por promover a regularização integral de loteamento clandestino e pela recuperação dos danos ambientais decorrentes
  2. 2 se houve julgamento ultra petita pela sentença de primeiro grau
  3. 3 se o art. 40, caput, da Lei n. 6.766/1979 foi objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo, requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o tribunal de origem não enfrentou, mesmo implicitamente, a questão referente ao art. 40, caput, da Lei n. 6.766/1979, de modo que faltou o prequestionamento necessário ao acesso à instância especial; além disso, a decisão monocrática se ampara no art. 932, III, do CPC/2015 e nas disposições do Regimento Interno do STJ que autorizam o não conhecimento de recursos inadmissíveis ou que não atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.