REsp 2162206 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as teses suscitadas, tendo constatado dano ambiental por parecer técnico e a responsabilidade do Município pela autorização de parcelamento e edificações em zona de amortecimento; não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC, e coube ao Relator, à luz do entendimento dominante e do art. 932, IV, do CPC e da Súmula 568/STJ, decidir monocraticamente pelo não provimento.

Parties
Recorrente: VALTER DE ANDRADE; Recorrido: MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Loteamento Clandestino, Zona De Amortecimento, Dever De Recuperação Ambiental, Omissão Judicial (embargos De Declaração), Responsabilidade Objetiva, Imprescritibilidade Da Ação Ambiental, Cumulação Da Obrigação De Fazer E Indenizar
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Loteamento Clandestino Zona De Amortecimento Dever De Recuperação Ambiental Omissão Judicial (embargos De Declaração) +3 more

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Parties

VALTER DE ANDRADE

Recorrente

MUNICÍPIO DE BERTIOGA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à tese de ausência de loteamento clandestino e à autorização da supressão de vegetação nativa
  2. 2 existência de dano ambiental apurado por parecer técnico (CAEX)
  3. 3 responsabilidade do Município por autorizar parcelamento do solo em zona de amortecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as teses suscitadas, tendo constatado dano ambiental por parecer técnico e a responsabilidade do Município pela autorização de parcelamento e edificações em zona de amortecimento; não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC, e coube ao Relator, à luz do entendimento dominante e do art. 932, IV, do CPC e da Súmula 568/STJ, decidir monocraticamente pelo não provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.