AREsp 2198063 - DECISAO

AREsp 2198063 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a questão referente à autorização de regularização fundiária com base na Lei 13.465/2017 implicou reconhecer que a sentença de primeiro grau extrapolou os limites do pedido (julgamento extra petita) e foi proferida com fundamento sobre o qual...

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Parties
Réu/recorrente: SEBASTIAO HENRIQUE FILHO; Réu/recorrente: OUTRO; Autor: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Loteamento Clandestino, Regularização Fundiária, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Inconstitucionalidade Da Lei 13.465/2017
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Loteamento Clandestino Regularização Fundiária Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

SEBASTIAO HENRIQUE FILHO

Réu/recorrente

OUTRO

Réu/recorrente

Municipalidade

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização do loteamento com base na Lei 13.465/2017 sem pedido das partes
  2. 2 configuração de decisão-surpresa e violação do art. 10 do CPC
  3. 3 sentença extra petita por exceder os limites do pedido

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a questão referente à autorização de regularização fundiária com base na Lei 13.465/2017 implicou reconhecer que a sentença de primeiro grau extrapolou os limites do pedido (julgamento extra petita) e foi proferida com fundamento sobre o qual não foi dada oportunidade às partes de se manifestar, violando o art.10 do CPC. Rever essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.