AREsp 2707535 - DECISAO

AREsp 2707535 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões trazidas (art. 1.022 CPC) e porque o acórdão estadual fundamentou que não restou comprovada a responsabilidade do recorrido pelo loteamento; a desconstituição dessas premissas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a cessão de crédito não comprovou a condição de sucessor do loteador nos termos dos arts. 29 e 47 da Lei nº 6.766/1979, e as normas da Lei nº 6.938/1981 não foram aplicáveis para imputar responsabilidade ao recorrido nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Requerido: Gustavo Galdino Pires; Requerida: Bons Negócios Administradora de Imóveis Ltda.; Requerido: José Carlos Salvadego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Em Ação Civil Pública / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Loteamento Clandestino, Responsabilidade Do Cessionário/ Sucessor, Cessão De Crédito, Responsabilidade Objetiva Por Poluição, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ação Civil Pública
Direito Ambiental Direito Civil Direito Processual Civil Direito Urbanístico/parcelamento Do Solo Loteamento Clandestino Responsabilidade Do Cessionário/ Sucessor Cessão De Crédito Responsabilidade Objetiva Por Poluição +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Gustavo Galdino Pires

Requerido

Bons Negócios Administradora de Imóveis Ltda.

Requerida

José Carlos Salvadego

Requerido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Em Ação Civil Pública / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à responsabilidade do sucessor no loteamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação dos arts. 29 e 47 da Lei nº 6.766/1979 quanto à sucessão do loteador por cessão de crédito
  3. 3 responsabilidade objetiva do poluidor (arts. 3º, 4º e 14 da Lei nº 6.938/1981)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões trazidas (art. 1.022 CPC) e porque o acórdão estadual fundamentou que não restou comprovada a responsabilidade do recorrido pelo loteamento; a desconstituição dessas premissas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a cessão de crédito não comprovou a condição de sucessor do loteador nos termos dos arts. 29 e 47 da Lei nº 6.766/1979, e as normas da Lei nº 6.938/1981 não foram aplicáveis para imputar responsabilidade ao recorrido nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.