AREsp 2854972 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou matéria de cunho constitucional, interpretando regramentos e princípios constitucionais cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal, inviabilizando o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar competência do STF.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: DERGHAM AHMAD DERGHAM; Corréu: RICARDO JULIANO DE MOURA; Réu: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Loteamento Clandestino, Responsabilidade Civil Solidária E Subsidiária, Ação Civil Pública, Competência Recursal (art. 105, III, A, Cf), Nulidade Por Ausência De Litisconsortes Necessários, Prejudicialidade/suspensão De Processo, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Direito Constitucional Loteamento Clandestino Responsabilidade Civil Solidária E Subsidiária Ação Civil Pública Competência Recursal (art. 105, Iii, A, Cf) +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

DERGHAM AHMAD DERGHAM

Réu

RICARDO JULIANO DE MOURA

Corréu

Município de Guarulhos

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do processo por não inclusão de litisconsortes necessários no polo passivo
  2. 2 Responsabilidade do proprietário, do corretor e do Município por loteamento clandestino e danos urbanísticos/ambientais
  3. 3 Possibilidade de condenação do Município com execução subsidiária (Súmula 652/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou matéria de cunho constitucional, interpretando regramentos e princípios constitucionais cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal, inviabilizando o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial