REsp 2235120 - DECISAO

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Foram atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e, diante da relevância da matéria, o feito foi convertido em recurso especial para prosseguimento do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: TETRA B.; Corréu: CLEIDE LARGMAN; Corréu: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial
Legal Topics
Loteamento Clandestino, Parcelamento Irregular Do Solo, Regularização Fundiária, Recomposição Ambiental, Responsabilidade Do Estado, Admissibilidade De Recurso Especial
Meio Ambiente Direito Processual Civil Direito Urbanístico Direito Administrativo Direito Ambiental Loteamento Clandestino Parcelamento Irregular Do Solo Regularização Fundiária +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TETRA B.

Corréu

CLEIDE LARGMAN

Corréu

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Lei nº 6.766/1979 quanto ao parcelamento do solo

Ratio Decidendi

Foram atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e, diante da relevância da matéria, o feito foi convertido em recurso especial para prosseguimento do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial

Orders

  • Determino a conversão do feito em recurso especial.
  • Após, conclusos.