REsp 2235120 - DECISAO

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Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e diante da relevância da matéria, determinou-se a conversão do feito em recurso especial para processamento do recurso especial interposto pelo Município de São Paulo.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Corréu: TETRA B.; Corréu: CLEIDE LARGMAN; Corréu: ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada Pelo Relator
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial
Legal Topics
Loteamento Clandestino, Parcelamento Do Solo, Regularização Fundiária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Teoria Da Asserção, Dever De Fiscalização Municipal
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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

TETRA B.

Corréu

CLEIDE LARGMAN

Corréu

ESTADO DE SÃO PAULO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 violação de dispositivos da Lei nº 6.766/79 (parcelamento do solo)
  3. 3 violação de dispositivos do CPC indicados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e diante da relevância da matéria, determinou-se a conversão do feito em recurso especial para processamento do recurso especial interposto pelo Município de São Paulo.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial

Orders

  • Determino a conversão do feito em recurso especial
  • Após, conclusos