REsp 2235120 - DECISAO

REsp 2235120 - DECISAO

Verificados os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e diante da relevância da matéria, o relator determinou a conversão do agravo em recurso especial para exame do mérito das questões ambientais e urbanísticas suscitadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: TETRA B.; Corréu: CLEIDE LARGMAN; Corréu: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Corréu: ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Loteamento Clandestino, Parcelamento Irregular Do Solo, Proteção De Mananciais, Legitimidade Do Ministério Público, Teoria Da Asserção, Súmula 7 Do STJ
Meio Ambiente Direito Urbanístico Ação Civil Pública Loteamento Clandestino Parcelamento Irregular Do Solo Proteção De Mananciais Legitimidade Do Ministério Público Teoria Da Asserção +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TETRA B.

Corréu

CLEIDE LARGMAN

Corréu

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Corréu

ESTADO DE SÃO PAULO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Violação dos arts. 3º, III, e 14, §10 da Lei 6.938/1981 alegada pelo Ministério Público
  3. 3 Aplicação do art. 7º, §§1º e 2º da Lei 12.651/2012 ao caso de parcelamento irregular

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e diante da relevância da matéria, o relator determinou a conversão do agravo em recurso especial para exame do mérito das questões ambientais e urbanísticas suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Determino a conversão do feito em recurso especial.
  • Intimem-se.