REsp 2235561 - DECISAO

REsp 2235561 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, sendo assim inaplicável o exame do mérito acusado pelo recorrente; mantido, portanto, o entendimento do Tribunal de origem quanto à...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Garopaba/SC; Réu: Joaquim Abdon Pereira; Terceiro Prejudicado: Fabiano Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Loteamento Clandestino, Regularização De Parcelamento Do Solo, Tutela Provisória, Obrigação Propter Rem, Análise De Alvará De Construção, Usucapião, Responsabilidade Objetiva Do Poder Público
Direito Urbanístico Direito Ambiental Processo Civil Loteamento Clandestino Regularização De Parcelamento Do Solo Tutela Provisória Obrigação Propter Rem Análise De Alvará De Construção +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Município de Garopaba/SC

Réu

Joaquim Abdon Pereira

Réu

Fabiano Vieira

Terceiro Prejudicado

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o ente municipal analisar pedido de alvará de construção de terceiro prejudicado antes da regularização do loteamento clandestino
  2. 2 aplicação do Estatuto da Cidade e da Lei nº 6.766/1979 ao caso
  3. 3 alegada omissão do Tribunal Estadual quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, sendo assim inaplicável o exame do mérito acusado pelo recorrente; mantido, portanto, o entendimento do Tribunal de origem quanto à possibilidade de o Município analisar o pedido de alvará do terceiro prejudicado.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.