REsp 2240914 - DECISAO

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Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, o relator determinou a reautuação do agravo como recurso especial para permitir melhor exame das alegações, com abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer e posterior conclusão dos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial / Admissibilidade Reconhecida
Outcome
reconhecida admissibilidade do agravo e determinada reautuação como recurso especial
Legal Topics
Loteamento Clandestino, Ação Civil Pública, Nulidade De Negócios Jurídicos E Registros Imobiliários, Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Bloqueio De Matrícula, Regularização De Loteamento
Direito Urbanístico Direito Civil Direito Processual Civil Loteamento Clandestino Ação Civil Pública Nulidade De Negócios Jurídicos E Registros Imobiliários Usucapião Prescrição Aquisitiva +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial / Admissibilidade Reconhecida

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 violação de dispositivos do CPC (489, §1º, IV; 1.022, p.u., II; 2º; 10; 492; 1.013; 1.014)
  3. 3 vedação à decisão-surpresa e princípio da congruência

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, o relator determinou a reautuação do agravo como recurso especial para permitir melhor exame das alegações, com abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer e posterior conclusão dos autos.

Court Disposition

reconhecida admissibilidade do agravo e determinada reautuação como recurso especial

Orders

  • Determino a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal para que oferte parecer