AREsp 2506322 - ACORDAO

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Conhecer dos agravos de Elias Belchior da Silva e ONGF Futurong e negar provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a decisão: a nulidade foi reconhecida com base na causa de pedir que descrevia vício de consentimento, a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária foram assentadas sobre o acervo fático-probatório (matéria cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ), e não houve negativa de prestação jurisdicional; o agravo de Soluções Financeiras Faixa Azul não foi conhecido por falta de ataque específico aos fundamentos da inadmissão.

Parties
Recorrente/corréu: Soluções Financeiras Faixa Azul Ltda.; Recorrente/corréu: ELIAS BELCHIOR DA SILVA; Recorrente/corréu: ONGF ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL FUTURONG - AÇÃO SOCIAL CULTURAL; Corréu: JOSÉ LIMA DA SILVA; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Loteamento Clandestino, Nulidade Contratual Por Vício De Consentimento, Responsabilidade Solidária Consumerista, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Loteamento Clandestino Nulidade Contratual Por Vício De Consentimento Responsabilidade Solidária Consumerista Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

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Parties

Soluções Financeiras Faixa Azul Ltda.

Recorrente/corréu

ELIAS BELCHIOR DA SILVA

Recorrente/corréu

ONGF ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL FUTURONG - AÇÃO SOCIAL CULTURAL

Recorrente/corréu

JOSÉ LIMA DA SILVA

Corréu

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 se a declaração de nulidade contratual constituiu decisão-surpresa (art. 10 do CPC)
  3. 3 ilegitimidade passiva e aplicação da responsabilidade solidária (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC)

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos de Elias Belchior da Silva e ONGF Futurong e negar provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a decisão: a nulidade foi reconhecida com base na causa de pedir que descrevia vício de consentimento, a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária foram assentadas sobre o acervo fático-probatório (matéria cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ), e não houve negativa de prestação jurisdicional; o agravo de Soluções Financeiras Faixa Azul não foi conhecido por falta de ataque específico aos fundamentos da inadmissão.