AREsp 3157263 - DECISAO

AREsp 3157263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Estado não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que atribuiu responsabilidade ao Estado, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, a controvérsia envolve interpretação de norma estadual, o que atrai a Súmula 280/STF e...

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Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Município de Biritiba Mirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Loteamento Clandestino, Responsabilidade Por Omissão, Competência Fiscalizatória, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Loteamento Clandestino Responsabilidade Por Omissão Competência Fiscalizatória Súmula 283/stf Súmula 280/stf

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Município de Biritiba Mirim

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se incumbe ao Estado ou ao Município a responsabilidade pela fiscalização e pelos danos decorrentes de loteamento clandestino em área de proteção de mananciais
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante de fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 Se é possível a revisão de matéria que demanda interpretação de norma estadual por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Estado não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que atribuiu responsabilidade ao Estado, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, a controvérsia envolve interpretação de norma estadual, o que atrai a Súmula 280/STF e torna inviável o exame pelo recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.