AREsp 3166573 - DECISAO

AREsp 3166573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua admissibilidade dependereria do reexame do acervo fático-probatório (inquérito civil, averbações e confissão de subdivisão), vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de que há elementos que apontam para parcelamento irregular e responsabilidade pela regularização conforme arts. 37 e 50 da Lei nº 6.766/79.

Parties
Agravante: ANA MARIA DE FREITAS; Apelante: Município de Araçariguama; Corréu: Fernando Van Haute Pereira de Almeida; Corréu: Severino Alves Filho; Corréu: Durval; Corréu: Lydia; Corréu: Leônidas; Corréu: Merenice; Corréu: Genézio; Corréu: Graciela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Loteamento Clandestino, Regularização Fundiária, Parcelamento Irregular Do Solo, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Urbanístico Direito Municipal Direito Processual Civil Loteamento Clandestino Regularização Fundiária Parcelamento Irregular Do Solo Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA DE FREITAS

Agravante

Município de Araçariguama

Apelante

Fernando Van Haute Pereira de Almeida

Corréu

Severino Alves Filho

Corréu

Durval

Corréu

Lydia

Corréu

Leônidas

Corréu

Merenice

Corréu

Genézio

Corréu

Graciela

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela regularização de loteamento clandestino
  2. 2 Distinção entre alienação de frações ideais e parcelamento irregular configurador de loteamento
  3. 3 Aplicação dos arts. 37 e 50, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.766/79

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua admissibilidade dependereria do reexame do acervo fático-probatório (inquérito civil, averbações e confissão de subdivisão), vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de que há elementos que apontam para parcelamento irregular e responsabilidade pela regularização conforme arts. 37 e 50 da Lei nº 6.766/79.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.