AREsp 1799969 - DECISAO

AREsp 1799969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (interpretação do art. 40 da Lei nº 6.766/1979 em conjunto com art. 30, VIII da CF) que não foi atacado por recurso extraordinário, tornando aplicável a Súmula 126/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOANÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Loteamento Clandestino, Responsabilidade Subsidiária Do Município, Interpretação Do Art. 40 Da Lei Nº 6.766/1979, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Constitucional Loteamento Clandestino Responsabilidade Subsidiária Do Município Interpretação Do Art. 40 Da Lei Nº 6.766/1979 Súmula 126/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JOANÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o art. 40 da Lei nº 6.766/1979 confere ao Município poder discricionário ou dever vinculado de regularizar loteamentos clandestinos
  2. 2 responsabilidade do Município por omissão na fiscalização do parcelamento do solo
  3. 3 necessidade de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (aplicação da Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (interpretação do art. 40 da Lei nº 6.766/1979 em conjunto com art. 30, VIII da CF) que não foi atacado por recurso extraordinário, tornando aplicável a Súmula 126/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível quanto a esse ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.