REsp 2235120 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial (fls. 1.934-1.940), contra decisão (fls. 1.921-1.924) que inadmitiu o recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento na incidência da Súmula 7 deste STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a Associação de Moradores da Vila São Mateus - Nulidade por julgamento extra petita não configurado - Observância aos limites objetivos das pretensões iniciais - Interpretação lógico-sistemática da petição inicial - Legitimidade passiva dos entes públicos reconhecida - Incidência da Teoria da Asserção - Falta de interesse de agir do Ministério Público não configurada - Encerramento das tratativas mantidas no âmbito do inquérito civil instaurado, em razão do insucesso das medidas administrativas adotadas e do adensamento ocupacional do loteamento clandestino, que autorizava a propositura da presente demanda independentemente das medidas adotadas pelos entes públicos anteriormente - MÉRITO - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - LOTEAMENTO CLANDESTINO - Conjunto probatório suficiente para demonstrar que a pessoa jurídica titular do domínio e sua sócia jamais tiveram a posse do imóvel invadido - Ocupação irregular que precedeu a aquisição do imóvel, cuja definição dos limites da gleba somente ocorreu depois de realizado o levantamento topográfico no local, em setembro de 2010 - Demanda possessória promovida por eles julgada improcedente, em razão da ausência de comprovação da posse sobre o imóvel sub judice - Partes que não comercializaram lotes irregularmente e tampouco obtiveram qualquer benefício financeiro com a invasão ocorrida, de modo que não podem ser compelidas a regularizar sua situação fundiária - Omissão do Município no cumprimento do dever de fiscalização configurada - Dever de regularização das obras essenciais a serem implantadas, em conformidade com a legislação urbanística local (art. 30, VIII, da CF e art. 40 da Lei nº 6.766/79) - Loteamento clandestino constituído em área de proteção aos mananciais, pertencente a Bacia Hidrográfica do Reservatório Guarapiranga, sem prévia autorização do órgão estadual competente - Dever do Estado de disciplinar a aprovação dos loteamentos em área de interesse especial, como a de proteção aos mananciais, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 6.766/79 - Dever de regularização do loteamento clandestino mantido, ampliado o prazo fixado para cumprimento das medidas, tendo em vista as especificidades do caso concreto - Dever de recomposição ambiental da área degradada igualmente mantido - RECURSO DOS CORRÉUS TETRA B. E CLEIDE LARGMAN PROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO CORRÉU MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, IMPROVIDO O RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 1.646-1.647). Contraminuta apresentada. Nas razões do recurso especial (fls. 1.881-1.890), a Fazenda do Estado de São Paulo aponta violação ao art. 40 da Lei 6.766/1979, art. 927, IV do CPC e à Súmula 652/STJ O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar provimento. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, e diante da relevância da matéria, determino a conversão do feito em recurso especial. Após, conclusos. Intimem-se. EMENTA