REsp 2191745 - ACORDAO

REsp 2191745 - ACORDAO

Como as vias e praças do loteamento são áreas públicas desde o registro, a associação pode controlar o acesso, mas não pode impedir a entrada de pedestres, entregadores ou prestadores de serviços devidamente identificados ou cadastrados; não é legal distinguir permanentemente moradores associados e não associados quanto ao ingresso, devendo a associação fornecer meios de identificação para moradores não associados; os transtornos causados justificam indenização por dano moral.

Parties
Recorrente: Leandro Vasconcelos Thomaz; Recorrente: Mayra de Jesus Correia e Silva; Recorrida: Associação Residencial Vila Velha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Loteamento De Acesso Controlado, Controle De Acesso, Associação De Moradores, Dano Moral, Direito De Circulação Em Vias Públicas
Direito Urbanístico Direito Civil Loteamento De Acesso Controlado Controle De Acesso Associação De Moradores Dano Moral Direito De Circulação Em Vias Públicas

Case Brief

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Parties

Leandro Vasconcelos Thomaz

Recorrente

Mayra de Jesus Correia e Silva

Recorrente

Associação Residencial Vila Velha

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 2º, § 8º, e art. 22 da Lei nº 6.766/79
  2. 2 distinção entre controle de acesso e impedimento de acesso em loteamentos fechados
  3. 3 legitimidade da associação em negar ou condicionar ingresso de moradores não associados e terceiros

Ratio Decidendi

Como as vias e praças do loteamento são áreas públicas desde o registro, a associação pode controlar o acesso, mas não pode impedir a entrada de pedestres, entregadores ou prestadores de serviços devidamente identificados ou cadastrados; não é legal distinguir permanentemente moradores associados e não associados quanto ao ingresso, devendo a associação fornecer meios de identificação para moradores não associados; os transtornos causados justificam indenização por dano moral.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • abstenção de impedir a entrada de visitantes, entregadores e prestadores de serviços solicitados pelos autores
  • fornecimento de 1 cartão de identificação para cada autor