EREsp 2049067 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não demonstram divergência jurisprudencial apta a justificar o recurso, estando o acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de cobrança de taxa de manutenção quando estabelecida em contrato-padrão registrado e aderido; além disso, eventual modificação exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7), e aplica-se a Súmula 168/STJ impedindo embargos de divergência quando há uniformidade jurisprudencial.

Parties
Embargante: MAURO ALVES DE ARAUJO; Embargante: JOSE PEDRO MENTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Loteamento Fechado, Taxa De Manutenção, Contrato Padrão Registrado, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Loteamento Fechado Taxa De Manutenção Contrato Padrão Registrado Súmula 168/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MAURO ALVES DE ARAUJO

Embargante

JOSE PEDRO MENTEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa de manutenção por administradora de loteamento quando vínculo estabelecido em contrato-padrão registrado e aderido pelo adquirente
  2. 2 Incidência da Súmula 168/STJ sobre embargos de divergência quando jurisprudência do Tribunal está firmada no mesmo sentido do acórdão embargado
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não demonstram divergência jurisprudencial apta a justificar o recurso, estando o acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de cobrança de taxa de manutenção quando estabelecida em contrato-padrão registrado e aderido; além disso, eventual modificação exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7), e aplica-se a Súmula 168/STJ impedindo embargos de divergência quando há uniformidade jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015