EREsp 2049067 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a cobrança de taxa de manutenção quando o vínculo decorre de contrato-padrão levado a registro, incidindo o óbice da Súmula 168/STJ; não é possível, em embargos de divergência, modificar entendimento quanto a regras técnicas de admissibilidade ou revolver prova, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno negado provimento.

Parties
Agravante: MAURO ALVES DE ARAUJO; Agravante: JOSE PEDRO MENTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Loteamento Fechado, Taxa De Manutenção, Contrato Padrão, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Civil Loteamento Fechado Taxa De Manutenção Contrato Padrão Embargos De Divergência Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

MAURO ALVES DE ARAUJO

Agravante

JOSE PEDRO MENTEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa de manutenção por administradora de loteamento quando prevista em contrato-padrão registrado
  2. 2 Incidência da Súmula 168/STJ como óbice aos embargos de divergência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de regras técnicas de admissibilidade em embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a cobrança de taxa de manutenção quando o vínculo decorre de contrato-padrão levado a registro, incidindo o óbice da Súmula 168/STJ; não é possível, em embargos de divergência, modificar entendimento quanto a regras técnicas de admissibilidade ou revolver prova, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)