REsp 1725641 - ACORDAO

REsp 1725641 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado nos autos que existia contrato-padrão do loteamento registrado no Registro de Imóveis vinculando os adquirentes à obrigação de rateio das despesas comuns, sendo a hipótese fática distinta daquela dos recursos repetitivos que vedam cobrança por associações a não associados; assim, é legítima a cobrança pela administradora do loteamento.

Parties
Agravante: EDSON LOURENÇO RAMOS; Agravante: MARIA DEL CARMEN ROMAN RAMOS; Agravado: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Provido, Manutenção Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Loteamento Fechado, Taxa De Manutenção, Contrato Padrão, Associação De Moradores, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Loteamento Fechado Taxa De Manutenção Contrato Padrão Associação De Moradores Recursos Repetitivos

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Parties

EDSON LOURENÇO RAMOS

Agravante

MARIA DEL CARMEN ROMAN RAMOS

Agravante

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Provido, Manutenção Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por administradora de loteamento quando existe contrato-padrão registrado
  2. 2 Aplicabilidade da tese dos recursos repetitivos que impede a cobrança de taxas por associações a não associados
  3. 3 Distinção fática entre contratos-padrão registrados e cobranças feitas por associações de moradores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado nos autos que existia contrato-padrão do loteamento registrado no Registro de Imóveis vinculando os adquirentes à obrigação de rateio das despesas comuns, sendo a hipótese fática distinta daquela dos recursos repetitivos que vedam cobrança por associações a não associados; assim, é legítima a cobrança pela administradora do loteamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que condenou os agravantes ao pagamento das taxas inadimplidas e das que venceram no curso do processo.