REsp 1898990 - DECISAO

REsp 1898990 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido examinou de maneira fundamentada os fatos e as provas, verificando que havia averbação da sentença que declarou o loteamento como fechado, o que impôs direitos e obrigações a todos os proprietários; dessa forma, os encargos cobrados pela associação eram devidos até a alienação do imóvel, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Apelante/recorrente: IVANILDA; Adquirente: Jenyffeer Arevalo Ramos; Recorrida/associação Requerida: Sociedade Amiga do Recreio Internacional - SARI; Alienante Anterior: Assefaz Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo; majorada em 20% a verba honorária em favor da parte recorrida
Legal Topics
Loteamento Fechado, Inexigibilidade De Débitos, Indenização Por Dano Moral, Taxas De Manutenção De Associações De Moradores, Averbação No Registro Imobiliário, Despesas Comuns E Rateio
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Loteamento Fechado Inexigibilidade De Débitos Indenização Por Dano Moral Taxas De Manutenção De Associações De Moradores Averbação No Registro Imobiliário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVANILDA

Apelante/recorrente

Jenyffeer Arevalo Ramos

Adquirente

Sociedade Amiga do Recreio Internacional - SARI

Recorrida/associação Requerida

Assefaz Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda

Alienante Anterior

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se as taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam não associados ou adquirentes subsequentes
  2. 2 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por omissão no exame de fatos e provas
  3. 3 efeitos da sentença que declara loteamento fechado e sua averbação na matrícula imobilária

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido examinou de maneira fundamentada os fatos e as provas, verificando que havia averbação da sentença que declarou o loteamento como fechado, o que impôs direitos e obrigações a todos os proprietários; dessa forma, os encargos cobrados pela associação eram devidos até a alienação do imóvel, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; majorada em 20% a verba honorária em favor da parte recorrida

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.