AREsp 1838405 - DECISAO

AREsp 1838405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender não configurada a nulidade apontada e por reconhecer que eventual apreciação do mérito demanda exame de lei municipal (LCM 74/2005), questão vedada ao STJ em face da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Loteamento Fechado, Cobrança De Tarifa De Energia Elétrica Em Via Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Lei Municipal (lcm 74/2005), Súmula 280/stf
Direito Urbanístico Direito Administrativo Direito Processual Civil Loteamento Fechado Cobrança De Tarifa De Energia Elétrica Em Via Pública Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Lei Municipal (lcm 74/2005) Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se vias de loteamento aprovadas nos termos da Lei Federal n. 6.766/76 e Lei Complementar Municipal n. 74/2005 são consideradas vias públicas
  2. 2 Se é devida a cobrança da fatura de energia elétrica individualizada em postes localizados em área pública
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender não configurada a nulidade apontada e por reconhecer que eventual apreciação do mérito demanda exame de lei municipal (LCM 74/2005), questão vedada ao STJ em face da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.