REsp 1940665 - DECISAO

REsp 1940665 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a negligência do Município e sua responsabilidade solidária na regularização do loteamento irregular com base no art. 40 da Lei 6.766/1979, não houve omissão processual, e, na linha de entendimento sobre ação civil pública, afastou-se a condenação em honorários advocatícios por ausência de má-fé, conferindo parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: Soma BH Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrido: Município de Caratinga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários advocatícios
Legal Topics
Loteamento Irregular, Responsabilidade Solidária Do Município, Poder De Polícia Municipal, Prescrição/imprescritibilidade, Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública, Omissão Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Urbanístico Ação Civil Pública Loteamento Irregular Responsabilidade Solidária Do Município Poder De Polícia Municipal Prescrição/imprescritibilidade +2 more

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Parties

Soma BH Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Município de Caratinga

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à responsabilidade exclusiva do segundo réu pela execução das obras de infraestrutura
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários advocatícios em ação civil pública
  3. 3 responsabilidade solidária do Município pela regularização de loteamento irregular

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a negligência do Município e sua responsabilidade solidária na regularização do loteamento irregular com base no art. 40 da Lei 6.766/1979, não houve omissão processual, e, na linha de entendimento sobre ação civil pública, afastou-se a condenação em honorários advocatícios por ausência de má-fé, conferindo parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários advocatícios

Orders

  • Afastar a condenação em honorários advocatícios
  • Publique-se. Intimem-se.