AREsp 2345198 - ACORDAO

AREsp 2345198 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o conhecimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), havia ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (impedindo aplicação do art. 1.025 do CPC/2015) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Ré: Vereda Imobiliária Ltda; Ré: Município de Ribeirão das Neves; Agravante: João Nogueira; Agravante: Antônio Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Loteamento Irregular, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Tutela Provisória
Processual Civil Direito Ambiental Loteamento Irregular Responsabilidade Solidária Prequestionamento Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Tutela Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Vereda Imobiliária Ltda

Ré

Município de Ribeirão das Neves

Ré

João Nogueira

Agravante

Antônio Carlos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária de sócios por loteamento irregular (art. 47 da Lei nº 6.766/79)
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o conhecimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), havia ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (impedindo aplicação do art. 1.025 do CPC/2015) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial