REsp 2120361 - DECISAO

REsp 2120361 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, segundo sua jurisprudência consolidada, a responsabilidade do ente público é solidária quando o dano decorre de omissão na fiscalização/regularização do loteamento irregular; essa solidariedade não afasta, contudo, a execução subsidiária da obrigação de fazer, motivo pelo qual o acórdão recorrido que qualificou a responsabilidade apenas como subsidiária foi reformado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Sergipe; Recorrido: Município de Aracaju; Recorrido: EMURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (decidido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Loteamento Irregular, Responsabilidade Civil Por Omissão, Responsabilidade Solidária Do Município, Execução Subsidiária, Dano Ambiental, Prescrição
Processual Civil Ambiental Administrativo Loteamento Irregular Responsabilidade Civil Por Omissão Responsabilidade Solidária Do Município Execução Subsidiária Dano Ambiental +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Sergipe

Recorrente

Município de Aracaju

Recorrido

EMURB

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (decidido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade do Município e da empresa municipal (EMURB) é solidária ou meramente subsidiária perante a obrigação de regularizar loteamento irregular
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei 6.766/1979 ao caso de loteamento irregular
  3. 3 Responsabilidade civil do Estado/ente público por omissão fiscalizatória em matéria ambiental

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, segundo sua jurisprudência consolidada, a responsabilidade do ente público é solidária quando o dano decorre de omissão na fiscalização/regularização do loteamento irregular; essa solidariedade não afasta, contudo, a execução subsidiária da obrigação de fazer, motivo pelo qual o acórdão recorrido que qualificou a responsabilidade apenas como subsidiária foi reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se