AREsp 2336180 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem não examinou as questões federais indicadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento, e porque o indeferimento da prova pericial foi ato discricionário justificadamente baseado na suficiência do conjunto probatório, sendo vedado em recurso especial o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Município de Itaquaquecetuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Loteamento Irregular, Prova Pericial, Regularização Fundiária, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Ambiental Loteamento Irregular Prova Pericial Regularização Fundiária Prequestionamento +3 more

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Parties

Município de Itaquaquecetuba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial configura cerceamento de defesa (arts. 369 e 373, II, do CPC)
  2. 2 Se houve prequestionamento de dispositivos federais apontados (art. 1.022 do CPC e Súmula 211/STJ)
  3. 3 Se o procedimento de regularização fundiária previsto na Lei 13.465/2017 se sobrepõe às regras da Lei 6.766/1979 no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem não examinou as questões federais indicadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento, e porque o indeferimento da prova pericial foi ato discricionário justificadamente baseado na suficiência do conjunto probatório, sendo vedado em recurso especial o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.