REsp 1881015 - DECISAO

REsp 1881015 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: não houve alegação, nas razões do recurso, de violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto às matérias de lei federal suscitadas, requisito exigido para o exame do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem já aplicou entendimento do STJ sobre o art. 40 da Lei 6.766/1979 quanto ao dever do Município de regularizar loteamentos irregulares, limitando tal atuação às obras essenciais definidas pela legislação local.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MANAUS; Recorrido: Empresa Líder de Assessoria Ltda. - ELA; Recorrido: Roberto Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Loteamento Irregular, Regularização Fundiária, Responsabilidade Civil Solidária E Subsidiária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Municipal, Prequestionamento (art. 1.025 E 1.022 Do Cpc)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Loteamento Irregular Regularização Fundiária Responsabilidade Civil Solidária E Subsidiária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Municipal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Recorrente

Empresa Líder de Assessoria Ltda. - ELA

Recorrido

Roberto Macedo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Município de Manaus para figurar no polo passivo da ação civil pública
  2. 2 natureza da responsabilidade do ente público municipal (solidária quanto à fiscalização/regularização e subsidiária quanto à execução das obras)
  3. 3 aplicação do art. 40 da Lei n. 6.766/1979 como poder-dever do Município

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: não houve alegação, nas razões do recurso, de violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto às matérias de lei federal suscitadas, requisito exigido para o exame do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem já aplicou entendimento do STJ sobre o art. 40 da Lei 6.766/1979 quanto ao dever do Município de regularizar loteamentos irregulares, limitando tal atuação às obras essenciais definidas pela legislação local.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.