AREsp 2485137 - DECISAO

AREsp 2485137 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. indicados da Lei nº 10.257/01 e da Lei nº 13.465/17), incidindo o óbice da Súmula 282/STF, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Recorrente: Municipalidade; Corréu: Tatsuo Minami; Corréu: Akimi Minami; Corréu: Associação de Moradores Jardim Mirelle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento/negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Loteamento Irregular, Responsabilidade Civil Do Município, Responsabilidade Subsidiária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Urbanístico Direito Administrativo Processo Civil Loteamento Irregular Responsabilidade Civil Do Município Responsabilidade Subsidiária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Municipalidade

Recorrente

Tatsuo Minami

Corréu

Akimi Minami

Corréu

Associação de Moradores Jardim Mirelle

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às normas invocadas (Súmula 282/STF)
  2. 2 responsabilidade do Município e dos loteadores por loteamento irregular
  3. 3 aplicação da Lei nº 6.766/79, Lei nº 10.257/01 e Lei nº 13.465/17

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. indicados da Lei nº 10.257/01 e da Lei nº 13.465/17), incidindo o óbice da Súmula 282/STF, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.