AREsp 2485137 - DECISAO

AREsp 2485137 - DECISAO

O agravo não merece provimento: o Tribunal reafirma que, embora a obrigação de regularização de loteamento irregular deva ser cumprida prioritariamente pelos particulares responsáveis, a omissão e ineficiência do Município na fiscalização acarretam responsabilidade subsidiária do ente público, que poderá promover a regularização subsidiariamente e exercer direito de regresso contra os particulares; ademais, questões não prequestionadas pela instância de origem, relativas a dispositivos da Lei nº 6.766/79 e outras alegações constitucionais, não podem ser conhecidas em recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF, e não se admite reexame de matéria probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Corréu: Tatsuo Minami; Corréu: Akimi Minami; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Loteamento Irregular, Responsabilidade Subsidiária Do Município, Fiscalização Municipal, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Urbanístico Processo Civil Loteamento Irregular Responsabilidade Subsidiária Do Município Fiscalização Municipal Prequestionamento Súmula 282 STF +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Tatsuo Minami

Corréu

Akimi Minami

Corréu

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão de prequestionamento
  2. 2 responsabilidade civil do Município por loteamento irregular
  3. 3 natureza subsidiária da responsabilidade municipal

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento: o Tribunal reafirma que, embora a obrigação de regularização de loteamento irregular deva ser cumprida prioritariamente pelos particulares responsáveis, a omissão e ineficiência do Município na fiscalização acarretam responsabilidade subsidiária do ente público, que poderá promover a regularização subsidiariamente e exercer direito de regresso contra os particulares; ademais, questões não prequestionadas pela instância de origem, relativas a dispositivos da Lei nº 6.766/79 e outras alegações constitucionais, não podem ser conhecidas em recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF, e não se admite reexame de matéria probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.