AREsp 2567778 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as alegadas violações de lei federal dependem de reexame de questões fático-probatórias (consolidação do loteamento, existência de obras de infraestrutura, atuação fiscal do município), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais houve falta de prequestionamento de matéria federal pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravantes: Naina Honda e outros; Autor/agravado: Município de Álvares Machado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Ao STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Loteamento Irregular, Regularização Fundiária, Parcelamento Do Solo Urbano, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Urbanístico Direito Administrativo Direito Ambiental Loteamento Irregular Regularização Fundiária Parcelamento Do Solo Urbano Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Naina Honda e outros

Agravantes

Município de Álvares Machado

Autor/agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Dever de regularização de loteamento (art. 40 da Lei 6.766/79)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 13.465/2017 a núcleo urbano informal consolidado (arts. 11, III e 14, III, a)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegadas violações de lei federal dependem de reexame de questões fático-probatórias (consolidação do loteamento, existência de obras de infraestrutura, atuação fiscal do município), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais houve falta de prequestionamento de matéria federal pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se.