AREsp 2286603 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a responsabilidade do Município é subsidiária conforme art. 40 da Lei 6.766/79, que não houve inclusão nem exaurimento de cobrança ao loteador no processo originário, havendo, portanto, falta de interesse processual da parte autora, além de estar vedado o reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não terem sido atendidos requisitos formais para admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parte Demandada/recorrida: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No STJ (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Loteamento Irregular, Responsabilidade Subsidiária Do Município, Ação Civil Pública, Interesse Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Meio Ambiente Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Loteamento Irregular Responsabilidade Subsidiária Do Município Ação Civil Pública Interesse Processual +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Município

Parte Demandada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Subsidiariedade da responsabilidade do Município por obras de infraestrutura em loteamentos irregulares
  2. 2 Necessidade de exaurimento da cobrança ao loteador antes de exigir do Município a regularização
  3. 3 Ausência de interesse processual quando a ação é ajuizada apenas contra o Município sem esgotar a responsabilização do loteador

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a responsabilidade do Município é subsidiária conforme art. 40 da Lei 6.766/79, que não houve inclusão nem exaurimento de cobrança ao loteador no processo originário, havendo, portanto, falta de interesse processual da parte autora, além de estar vedado o reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não terem sido atendidos requisitos formais para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se