REsp 2147196 - DECISAO

REsp 2147196 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Beneficiário Da Indenização: Fundo Estadual de Conservação ambiental - FMCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Legal Topics
Loteamento Irregular, Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão, Responsabilidade Subsidiária Do Município, Dever De Fiscalização E Regularização, Indenização Ambiental, Súmula 7/stj, Art. 40 Da Lei 6.766/1979
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Urbanístico Loteamento Irregular Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão Responsabilidade Subsidiária Do Município Dever De Fiscalização E Regularização +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Fundo Estadual de Conservação ambiental - FMCA

Beneficiário Da Indenização

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão do Município do Rio de Janeiro que justificasse sua responsabilidade subsidiária por danos ao meio ambiente
  2. 2 aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.766/1979 quanto ao dever municipal de regularizar loteamentos e executar obras essenciais
  3. 3 natureza da responsabilidade do ente público por omissão na fiscalização (objetiva, solidária e de execução subsidiária)