AREsp 2481252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, entendeu-se não configurada violação ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela negligência do Município ao permitir por décadas a expansão de loteamento irregular, implicando responsabilidade solidária, porém subsidiária, do ente público para fins de regularização e reparação, e determinou que o reexame de prova é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES; Réu: Amélia Nazareth Cunha; Réu: Ilvece Herberson de Castro Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Loteamento Irregular, Responsabilidade Subsidiária Do Município, Remessa Necessária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Lei 6.766/1979, Art. 1.022 CPC, Cerceamento De Defesa
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Urbanístico Processo Civil Loteamento Irregular Responsabilidade Subsidiária Do Município Remessa Necessária Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Agravante

Amélia Nazareth Cunha

Réu

Ilvece Herberson de Castro Cunha

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Responsabilidade do Município por loteamento irregular e omissão de fiscalização
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, entendeu-se não configurada violação ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela negligência do Município ao permitir por décadas a expansão de loteamento irregular, implicando responsabilidade solidária, porém subsidiária, do ente público para fins de regularização e reparação, e determinou que o reexame de prova é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.