REsp 1911589 - DECISAO

REsp 1911589 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas pelo recorrente foram decididas pelo Tribunal de origem sob enfoque predominantemente constitucional e os dispositivos infraconstitucionais indicados no recurso (arts. da Lei 13.465/2017) não foram analisados (faltou prequestionamento); ademais, o entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade municipal solidária quanto à fiscalização/regularização e subsidiária quanto à execução de obras essenciais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MANAUS; Réu: SIQUEIRA QUEIROZ & CIA LTDA; Réu: José Iamandu Bauce Machado; Réu: Mauro de Siqueira Queiroz; Apelante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Loteamento Irregular, Regularização Fundiária, Responsabilidade Solidária E Subsidiária Do Ente Público Municipal, Competência Municipal Para Ordenamento Territorial, Prequestionamento Para Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Loteamento Irregular Regularização Fundiária Responsabilidade Solidária E Subsidiária Do Ente Público Municipal Competência Municipal Para Ordenamento Territorial Prequestionamento Para Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Recorrente

SIQUEIRA QUEIROZ & CIA LTDA

Réu

José Iamandu Bauce Machado

Réu

Mauro de Siqueira Queiroz

Réu

Ministério Público do Estado do Amazonas

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Município de Manaus deve ser responsabilizado pelo custeio das obras de infraestrutura de loteamento irregular
  2. 2 Se compete exclusivamente ao Município decidir sobre regularização fundiária
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos da Lei 13.465/2017 indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas pelo recorrente foram decididas pelo Tribunal de origem sob enfoque predominantemente constitucional e os dispositivos infraconstitucionais indicados no recurso (arts. da Lei 13.465/2017) não foram analisados (faltou prequestionamento); ademais, o entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade municipal solidária quanto à fiscalização/regularização e subsidiária quanto à execução de obras essenciais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais