REsp 2110532 - DECISAO

REsp 2110532 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; não se configurou a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com adquirentes e possuidores; o recorrente atuou como loteador e, portanto, tem o dever de regularizar o loteamento e providenciar a infraestrutura; a atuação do Município é facultativa na ausência de omissão comprovada; e não cabe dilação do prazo de 180 dias diante da longa pendência da regularização.

Parties
Recorrente: OSCAR LEONEL DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Loteamento Irregular, Litisconsórcio Passivo, Ação Civil Pública, Regularização De Loteamento, Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Loteamento Irregular Litisconsórcio Passivo Ação Civil Pública Regularização De Loteamento Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

OSCAR LEONEL DE MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com adquirentes e possuidores
  3. 3 dever do loteador de providenciar infraestrutura básica do loteamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; não se configurou a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com adquirentes e possuidores; o recorrente atuou como loteador e, portanto, tem o dever de regularizar o loteamento e providenciar a infraestrutura; a atuação do Município é facultativa na ausência de omissão comprovada; e não cabe dilação do prazo de 180 dias diante da longa pendência da regularização.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.