AREsp 2155389 - DECISAO

AREsp 2155389 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem)
Legal Topics
Loteamento Irregular, Dano Ambiental, Responsabilidade Do Município Por Omissão Na Fiscalização, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Devolução Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração, Regularização Urbanística (art. 40 Lei 6.766/1979)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Loteamento Irregular Dano Ambiental Responsabilidade Do Município Por Omissão Na Fiscalização Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Devolução Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Dever do Município de promover a regularização de loteamento irregular (art. 40 da Lei 6.766/1979)
  2. 2 Responsabilidade objetiva e possibilidade de condenação solidária do Município por omissão na fiscalização
  3. 3 Existência de omissão no acórdão de origem quanto a pedidos subsidiários e à fixação/quantificação da indenização