REsp 2011568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer pretensão de reexame fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, ausente o prequestionamento das matérias federais invocadas nos termos exigidos, aplica-se a Súmula 211/STJ (e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), e a agravante também não demonstrou, nos termos legais, divergência jurisprudencial suficiente à admissão do recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Agravante/recorrente: CELESC Distribuição S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Loteamento Irregular, Serviços Públicos, Fornecimento De Energia Elétrica, Novas Ligações, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Loteamento Irregular Serviços Públicos Fornecimento De Energia Elétrica Novas Ligações Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

CELESC Distribuição S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Compatibilidade de determinação judicial com a Resolução 414/2010 da ANEEL e legislação federal aplicável (Lei n. 8.987/95; Lei n. 9.427/1996)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer pretensão de reexame fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, ausente o prequestionamento das matérias federais invocadas nos termos exigidos, aplica-se a Súmula 211/STJ (e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), e a agravante também não demonstrou, nos termos legais, divergência jurisprudencial suficiente à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial