AREsp 2825283 - DECISAO

AREsp 2825283 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o recurso especial estaria obstado pela Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória, e não há prova de regularização do loteamento antes do oferecimento da denúncia.

Parties
Agravante: ELOI VAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Loteamento Irregular, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Loteamento Irregular Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELOI VAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização do loteamento e afastamento do dolo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o recurso especial estaria obstado pela Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória, e não há prova de regularização do loteamento antes do oferecimento da denúncia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.