REsp 1840290 - DECISAO

REsp 1840290 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para reconhecer que, embora o Município responda objetivamente e solidariamente pela regularização e implantação de infraestrutura em loteamento irregular, a sua execução é subsidiária, acionável apenas na hipótese de inexecução pelo loteador; as disposições da Lei n. 13.465/2017 não afastam essa responsabilidade; não cabe reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; e não são devidos honorários de sucumbência por ausência de má-fé em ação civil pública.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MANAUS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Réu: GE - Construtora e Consultoria em Empreendimentos Imobiliários; Réu: Genivaldo Abreu de Oliveira; Réu: Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte para reconhecer a subsidiariedade da execução da obrigação imposta solidariamente ao Município; mantida a condenação quanto à regularização e execução de obras, com ressalva da execução subsidiária; afastada a condenação em honorários de sucumbência por ausência...
Legal Topics
Loteamento Irregular, Responsabilidade Objetiva E Solidária Do Município, Execução Subsidiária, Dever De Fiscalização Municipal, Regularização Fundiária, Obras De Infraestrutura, Honorários De Sucumbência Em Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Loteamento Irregular Responsabilidade Objetiva E Solidária Do Município Execução Subsidiária Dever De Fiscalização Municipal Regularização Fundiária +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Autor

GE - Construtora e Consultoria em Empreendimentos Imobiliários

Réu

Genivaldo Abreu de Oliveira

Réu

Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 natureza da responsabilidade do Município e do IMPLURB na regularização de loteamento irregular
  2. 2 se a responsabilidade solidária afasta a natureza subsidiária da execução
  3. 3 incidência da Lei n. 13.465/2017 sobre a solução da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para reconhecer que, embora o Município responda objetivamente e solidariamente pela regularização e implantação de infraestrutura em loteamento irregular, a sua execução é subsidiária, acionável apenas na hipótese de inexecução pelo loteador; as disposições da Lei n. 13.465/2017 não afastam essa responsabilidade; não cabe reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; e não são devidos honorários de sucumbência por ausência de má-fé em ação civil pública.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte para reconhecer a subsidiariedade da execução da obrigação imposta solidariamente ao Município; mantida a condenação quanto à regularização e execução de obras, com ressalva da execução subsidiária; afastada a condenação em honorários de sucumbência por ausência...

Orders

  • Reconhecer a subsidiariedade da execução da obrigação imposta solidariamente ao Município.
  • Afastar a condenação em honorários de sucumbência em razão de inexistência de má-fé na ação civil pública.