AREsp 2986332 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos para admitir parcialmente os recursos especiais, mas, no mérito recursal, o STJ negou-lhes provimento porque o Tribunal de origem constatou a irregularidade do loteamento com base em prova pericial e inquérito civil, aplicando o entendimento de que infrações omissivas e permanentes em loteamentos afastam a prescrição e que a responsabilidade pela regularização é solidária entre loteador e Município; ademais, diversas teses recursais não foram prequestionadas ou demandariam reexame de matéria fático-probatória, óbices que impedem o provimento no recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Réu: Construtora Roberto Braga Ltda.; Réu: Imobiliária Bordone Ltda.; Réu: Município de Mirassol D'Oeste/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Parcial Dos Agravos E Negação De Provimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conhecer dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais interpostos pela Imobiliária Bordone Ltda. e pela Construtora Roberto Braga Ltda. e, nestas partes, negar-lhes provimento.
Legal Topics
Loteamento Irregular, Responsabilidade Solidária, Prescrição, Ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Urbanístico Direito Administrativo Processo Civil Loteamento Irregular Responsabilidade Solidária Prescrição Ato Jurídico Perfeito Prequestionamento +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

Construtora Roberto Braga Ltda.

Réu

Imobiliária Bordone Ltda.

Réu

Município de Mirassol D'Oeste/MT

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Parcial Dos Agravos E Negação De Provimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição em loteamentos irregulares
  2. 2 legitimidade passiva dos loteadores e do Município
  3. 3 aplicação do princípio do ato jurídico perfeito e irretroatividade

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos para admitir parcialmente os recursos especiais, mas, no mérito recursal, o STJ negou-lhes provimento porque o Tribunal de origem constatou a irregularidade do loteamento com base em prova pericial e inquérito civil, aplicando o entendimento de que infrações omissivas e permanentes em loteamentos afastam a prescrição e que a responsabilidade pela regularização é solidária entre loteador e Município; ademais, diversas teses recursais não foram prequestionadas ou demandariam reexame de matéria fático-probatória, óbices que impedem o provimento no recurso especial.

Court Disposition

Conhecer dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais interpostos pela Imobiliária Bordone Ltda. e pela Construtora Roberto Braga Ltda. e, nestas partes, negar-lhes provimento.

Orders

  • Conhecer dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais interpostos pela Imobiliária Bordone Ltda. e pela Construtora Roberto Braga Ltda. e, nestas partes, negar-lhes provimento.
  • Publique-se.