AREsp 2548059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de inépcia da denúncia; a pretensão de absolvição por atipicidade implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelo art. 255, §1º, do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não podia ser conhecido nem corrigido em sede de agravo regimental.

Parties
Agravante: IVANDRO IVANOR ZENARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Loteamento Irregular, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Interpretação Da Lei N. 6.766/79
Direito Penal Processo Penal Direito Urbanístico Loteamento Irregular Inépcia Da Denúncia Atipicidade Da Conduta Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IVANDRO IVANOR ZENARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença penal condenatória sobre pedido de reconhecimento de inépcia da denúncia
  2. 2 Possibilidade de análise de atipicidade da conduta em recurso especial sem reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação do art. 50, inciso I, da Lei n. 6.766/79 quanto ao início do loteamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de inépcia da denúncia; a pretensão de absolvição por atipicidade implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelo art. 255, §1º, do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não podia ser conhecido nem corrigido em sede de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.